MP firma acordo com Município de Seabra para regularizar contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Seabra para regularizar o quadro de pessoal vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. Segundo as apurações do MP, o Município de Seabra, em junho de 2020, contava com mais de 240 profissionais contratados em regime temporário vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Muitos desses servidores foram contratados ainda em 2017, desempenhando serviços permanentes do Estado, tais como médicos, cirurgiões dentistas, enfermeiros, vigias, motoristas, assistentes administrativos e auxiliares de serviço geral.
No acordo, o Município se comprometeu a reduzir a quantidade de contratos temporários; prorrogar concursos públicos em vigor; apresentar projeto de lei para regulamentar a contratação temporária por excepcional interesse público de acordo com parâmetros constitucionais; realizar novos concursos públicos se necessário; e atualizar o portal de transparência do Município, indicando a lista atual de servidores, natureza do vínculo e remuneração. Segundo o promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu como válida a contratação temporária que atenda a alguns pré-requisitos como necessidade temporária, interesse público excepcional e necessidade de contratação indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado.
“A existência de contratação temporária em contrariedade à Constituição Federal é algo que ocorre há décadas no Município de Seabra. A Constituição Federal estabelece como regra a realização de concurso público para provimento de cargos e apenas de forma excepcional admite a contratação temporária. A partir de agora, espera-se que o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde seja preenchido por concursados. Ao mesmo tempo, a transparência pública fica fortalecida, já um que a população poderá consultar a lista de servidores e contratados no próprio portal municipal, permitindo melhor controle pela sociedade”, destacou.
Fonte: MP-BA
